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Última Atualização: Segunda, 16 de Julho de 2018

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    Lei Ordinária Nº 1356-2017 - Programa Recuperação Fiscal

    Data de Atualização: 22/03/2017

    Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Uraí – REFIS 2017, destinado a promover a regularização de créditos municipais vencidos, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devido até a competência do ano de 2016

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  • Leis

    Lei Ordinária N° 1357-2017 - Proibição da concessão de alvará

    Data de Atualização: 19/05/2017

    Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1358-2017 - FMDCA

    Data de Atualização: 29/05/2017

    Art. 1º - Altera a redação da Lei nº. 1158/2008, conforme os parágrafos abaixo: § 1º - O Art. 2º passa a ter esta redação: “O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como gestor o Secretário Municipal de Assistência Social”. § 2º - O Art. 5º passa a ter a seguinte redação: “O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de Assistência Social, e a Lei das Diretrizes Orçamentárias”.

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1359-2017 - Alteração PPA

    Data de Atualização: 29/05/2017

    Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual, e a inclusão de Projetos/Atividades na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1360-2017 - Dispõe sobre o Orçamento Anual

    Data de Atualização: 29/05/2017

    Dispõe sobre a criação de natureza de despesa na Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1361-2017 - Inclusão de projetos lei de diretrizes

    Data de Atualização: 29/05/2017

    Dispõe sobre a inclusão de Projetos/Atividades na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1362-2017 - Programa FRENTE DE TRABALHO

    Data de Atualização: 29/05/2017

    “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado através do programa FRENTE DE TRABALHO, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providencias.”

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1363-2017 - Projeto/Atividade Plano Plurial

    Data de Atualização: 30/05/2017

    Dispõe sobre a inclusão de Projeto/Atividade no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Adicional Especial para os fins que especifica

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1364-2017 - Inclusão no PPA

    Data de Atualização: 30/05/2017

    Dispõe sobre a inclusão de Projeto/Atividade no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1365-2017 - Uso Equipamentos público do município

    Data de Atualização: 20/06/2017

    Dispõe sobre o uso de veículos automotores, máquinas e equipamentos público do município de Uraí para fins de prestação de serviço à particular e dá outras providências

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1366-2017 Guarda-volumes em agências bancárias

    Data de Atualização: 20/06/0017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1367-2017 Direito do Idoso

    Data de Atualização: 20/06/0017

    Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso e adota outras providências

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1368-2017 Cria CMDRS

    Data de Atualização: 20/06/0017

    Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS e dá outras providencias

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1369-2017 - CINDEPAR

    Data de Atualização: 08/08/0017

    Autoriza a participação, com reservas, do município de Uraí/PR consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1370-2017 - Crédito Nice Braga

    Data de Atualização: 03/10/0017

    Dispõe sobre a inclusão de projeto/atividade no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Especial para os fins que especifica

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1371-2017 - LDO 2018

    Data de Atualização: 11/10/0017

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1372-2017 - Fundo do Idoso

    Data de Atualização: 17/10/0017

    Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Uraí, Estado do Paraná e dá outras providencias

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária Nº 1373-2017 - Plano Plurianual , na Lei das Diretrizes

    Data de Atualização: 17/11/0017

    Dispõe sobre a inclusão de Projeto/ Atividade no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1374-2017 -Plano Plurianual

    Data de Atualização: 30/11/0017

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Uraí, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.

    Anexos

  • Leis

    Lei Ordinária N° 1375-2017 - Orçamento Anual LOA 2018

    Data de Atualização: 12/12/0017

    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Uraí para o exercício de 2018.

    Anexos

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